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23 de Outubro de 2019

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

Braghini Advogados Associados, Advogado
há 3 meses

O Imposto de Renda Pessoa Juridica – IRPJ é um tributo federal pago pelas empresas domiciliadas no Brasil. A declaração do IRPJ vai depender de diversos fatores, tais como tamanho da empresa, modelo de sua constituição, rendimentos etc.

Para que você possa cuidar melhor da sua empresa vamos esclarecer alguns pontos essenciais para não perder o prazo e manter o seu negócio sempre em dia com suas obrigações.

  • Quem deve declarar IRPJ?

A primeira coisa que é preciso saber para determinar como deverá ser realizada a declaração é a constituição da empresa.

Todas as pessoas jurídicas devem apresentar a declaração anual do imposto de renda, a única exceção são as empresas inseridas no SIMPLES.

A contribuição do IRPJ é diferente do IRPF. Enquanto o da pessoa física é realizado anualmente, o da pessoa jurídica é realizado trimestralmente, sempre até os dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano.

É possível realizar pagamento anualmente sempre no dia 31 de dezembro caso a empresa opte pelo enquadramento no Lucro Real, opção que abordaremos mais a frente.

O pagamento do imposto será realizado através de uma DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), uma guia que será emitida pelo sistema da Receita Federal.

  • QUAIS OS REGIMES TRIBUTÁRIOS POSSÍVEIS?

Existem quatro tipos de enquadramento, ou seja, de opções de regimes tributários, possíveis às pessoas jurídicas e são eles:

  • LUCRO REAL: Regime obrigatório para empresas que atuam no ramo financeiro, são considerados os valores reais faturados pela empresa e cobrados em cima desses valores uma taxa de 15% que será destinado ao pagamento do IRPF.

Por exemplo, se a sua empresa faturou R$ 1 milhão, deverá pagar R$ 150 mil de Imposto de Renda, se o lucro ultrapassar 20 mil ao mês será aplicado acréscimo de 10% sobre o valor excedido.

  • LUCRO PRESUMIDO: Modalidade destinada para companhias que apresentam faturamento entre R$ 4 e R$ 78 milhões e não queiram a modalidade de Lucro Real.

Nessa opção não é necessário apresentar relatório detalhado do faturamento da empresa. O governo “presumirá” um faturamento e aplicará tributação de 1,6 a 32% sobre este.

Ao transporte de cargas, atividades rurais e venda de mercadorias e produtos, por exemplo, se aplica 8%, e sobre o faturamento será aplicada uma taxa de 15%.

Assim, se a sua empresa trabalha com venda de produtos e faturou no trimestre R$ 100 mil haverá um lucro presumido de R$ 8 mil (8%), então a dívida a ser paga a título de IRPJ será de R$ 1.200,00 (15%).

  • SIMPLES NACIONAL: É um regime de tributação diferenciado e criado para facilitar a vida dos micros e pequenos empreendedores.

O SIMPLES unifica o pagamento de oito tributos:

  • Programa de Integração Nacional – PIS;
  • Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;
  • Imposto sobre Circulação de Serviços – ISS;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins;
  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.

Ele é ideal para empresas de micro e pequeno porte, conforme definido por lei, a microempresa é aquela que tem um faturamento de no máximo R$ 360 mil por ano, e a pequena empresa é a que possui faturamento de no máximo R$ 4 milhões e 800 mil ao ano.

O SIMPLES também serve para o EMPREENDEDOR INDIVIDUAL e MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) que faturam até R$ 60 mil por ano.

As empresas que optam por esse regime não podem ter nenhuma dívida com o governo e devem se enquadrar em um dos ramos de atividades descritos na tabela do SIMPLES NACIONAL.

A modalidade oferece maior facilidade no pagamento dos tributos e é ideal para quem tem um pequeno negócio.

  • LUCRO ARBITRADO

O Lucro Arbitrado se torna uma opção quando a empresa não se enquadra em nenhuma das alternativas listadas acima. Nesse cenário quem realizará a apuração do valor que será pago é a própria autoridade tributária que seguirá uma alíquota de 15% sobre o Lucro Arbitrado, e caso haja faturamento superior a R$ 60 mil por trimestre ocorrerá acréscimo de 10%.

Ninguém escapa do Leão, mas para passar bem longe de problemas com a Receita Federal a melhor coisa a se fazer é realizar um Planejamento Tributário e, para isso ou para auxiliar na declaração da sua empresa, entre em contato com especialistas!

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