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28 de Março de 2020

Trabalhador autônomo e a Reforma Trabalhista

Braghini Advogados Associados, Advogado
há 8 meses

O trabalhador autônomo é aquele que presta serviços como patrão de si mesmo, quer dizer, a pessoa física que presta serviços por conta própria, na mesma posição do empreendedor, ou seja, assumindo os riscos do seu próprio trabalho. Exemplos de trabalhador autônomo é o médico, diarista, pedreiro, taxista etc.

Via de regra o trabalhador autônomo dispõe das ferramentas necessárias à prestação do seu trabalho ou realização das atividades ofertadas, o que o coloca em posição de negociar livremente o horário do trabalho, tempo de serviço, preço etc. Falta à relação com o trabalhador autônomo, portanto, a subordinação presente no contrato de trabalho comum.

Isso não quer dizer que o profissional autônomo não possa ser contratado como empregado para realizar sua atividade profissional, mas nesse caso ele perderá a qualidade de autônomo, porque estará presente a subordinação ao empregador mediante pagamento de salário. Se quer dizer com isso que o empregado não terá mais a liberdade de negociar seus horários e o valor dos serviços, aceitando o pagamento de determinado salário por parte do empregador e estando disponível a esse.

Impactos da Reforma Trabalhista na relação com o trabalhador autônomo

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) inseriu o artigo 442-B na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê que é possível a contratação de autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado. Isso quer dizer que é possível a contratação com autônomo e essa contratação sempre afastará a formação do contrato de trabalho e a aplicação da CLT, sendo regida pelas normas do direito contratual civil.

A contratação de forma contínua significa que o contrato será sucessivo no tempo, podendo ter ou não prazo final. Já a contratação de forma não contínua é aquela por prazo determinado, previsto no contrato.

Quando a contratação se der sem exclusividade nada mudará em relação ao que antes já era previsto na CLT. É possível a contratação não exclusiva de trabalhador autônomo e essa contratação não formará vínculo empregatício, não gerando efeitos trabalhistas. Por exemplo quando uma empresa contrata um especialista em determinada área para apresentar um ciclo de palestras, encerrado o ciclo o contrato também terá fim.

Porém…

O problema está na hipótese de contratação exclusiva, que mesmo assim afasta o vínculo de emprego. É estranho pensar que um trabalhador autônomo possa ser contratado em regime de exclusividade, ou seja, podendo prestar determinado serviço apenas para um só empregador, mas não tenha com ele uma relação de emprego. Boa parte das pessoas que analisam a Reforma Trabalhista consideram essa situação impraticável.

A redação da CLT após a Reforma Trabalhista, dessa maneira, torna possível coisas como “tirar um profissional do mercado”, apenas celebrando com ele um contrato de exclusividade.

Além disso, há também no Direito do Trabalho um princípio chamado primazia da realidade. Esse princípio determina que a realidade da relação de trabalho prevalece em relação ao que estiver definido no contrato.

Isso quer dizer que, em uma situação como a contratação de um empregado autônomo, mas que preencha todos os requisitos para formar o contrato de trabalho comum, mesmo com a previsão da lei de que essa contratação impede que se forme a relação de emprego, a tendência é que a justiça determine que exista a relação de emprego, em especial porque estará presente a subordinação, que descaracteriza o trabalho autônomo.

E agora, o que fazer?

É difícil prever o que acontecerá em relação ao contrato com o trabalhador autônomo após a Reforma Trabalhista.

De um lado, quando contratado sem exclusividade, a lei agora traz uma maior clareza e proteção ao empregado e ao trabalhador, o que pode ser bom.

O grande problema está na contratação com exclusividade, e que mesmo assim afasta o vínculo de emprego. Essa modalidade de contratação requer bastante atenção.

Isso porque a tendência é que ela vá ser discutida na justiça do trabalho que vai determinar, em último caso, se tal contratação é possível ou não. Antes disso não é aconselhável se contratar trabalhadores autônomos em regime de exclusividade, pois esse tipo de contratação tende a ter reconhecido o vínculo de emprego.

Em todo caso, em caso de dúvida e antes de efetuar rescisões de contratos de trabalho, recomenda-se o aconselhamento de um advogado especialista em Direito do Trabalho, que poderá indicar a melhor maneira de proceder.

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